Questões de Concurso sobre Do Processo Penal Militar em Geral

apenas em tempo de guerra.

apenas em tempo de paz.

tanto em tempo de paz como em tempo de guerra.

apenas quando houver legislação especial.

somente quando definido por tratado internacional.

Disciplina o Código de Processo Penal Militar, acerca da separação de julgamento, que, separar-se-ão somente os julgamentos: a) se, de vários acusados, algum estiver foragido e não puder ser julgado à revelia; b) se os defensores de dois ou mais acusados não acordarem na suspeição de juiz de Conselho de Justiça, superveniente para compô-lo, por ocasião do julgamento.

Segundo contido no Código de Processo Penal Militar, o inquérito poderá ser dispensado, sem prejuízo de diligência requisitada pelo Ministério Público: a) quando o fato e sua autoria já estiverem esclarecidos por documentos ou outras provas materiais; b) nos crimes contra a honra, quando decorrerem de escrito ou publicação, cujo autor esteja identificado; c) nos crimes contra à administração da justiça militar, em tempo de guerra e contra à incolumidade pública.

Estabelece o Código de Trânsito Brasileiro que, em qualquer fase da investigação ou da ação penal, havendo necessidade para a garantia da ordem pública, poderá o juiz, como medida cautelar, de ofício, ou a requerimento do Ministério Público ou ainda mediante representação da autoridade policial, decretar, em decisão motivada, a suspensão da permissão ou da habilitação para dirigir veículo automotor, ou a proibição de sua obtenção. E mais, que da decisão que decretar a suspensão ou a medida cautelar, ou da que indeferir o requerimento do Ministério Público, caberá recurso em sentido estrito, com efeito suspensivo.

De acordo com a Lei dos Juizados Especiais Criminais, da decisão de rejeição da denúncia ou queixa e da sentença caberá apelação, que será interposta no prazo de dez dias, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente. Cabem embargos de declaração quando, em sentença ou acórdão, houver obscuridade, contradição ou omissão, e serão opostos por escrito ou oralmente, no prazo de dois dias, contados da ciência da decisão.

A Lei de lavagem de dinheiro, no campo das disposições processuais especiais, prescreve que a alienação antecipada para preservação de valor de bens sob constrição será decretada pelo juiz, de ofício, a requerimento do Ministério Público ou por solicitação da parte interessada. E mais, terão efeito suspensivo os recursos interpostos contra as decisões proferidas no curso desse procedimento.

apenas se o agente for civil.

apenas se o crime for contra pessoa civil.

se for contra instituições militares ou segurança nacional.

se o crime for com participação de estrangeiros.

desde que o militar esteja conscrito.

a contagem dos dias de ausência iniciar-se-á a zero hora do dia em que for verificada a falta injustificada de Ambrosino.

consumada a deserção, Ambrosino será imediatamente excluído do serviço ativo.

o termo de deserção de Ambrosino deve ser lavrado por um Oficial e será assinado pelo Comandante e por duas testemunhas idôneas.

vinte e quatro horas depois de iniciada a contagem dos dias de ausência, será inventariado o material particular deixado ou extraviado por Ambrosino.

o desertor Ambrosino será posto em liberdade, caso não seja julgado dentro de sessenta dias, a contar de sua apresentação voluntária ou captura.

Certo

Errado

F – F – V – V.

F – V – F – F.

F – F – V – F.

V – F – V – V.

V – V – F – F.

nenhum insubmisso terá direito ao quartel por menagem.

o insubmisso que for capturado não terá direito ao quartel por menagem.

o insubmisso incapaz ficará isento do processo e da inclusão.

somente o insubmisso que se apresentar espontaneamente terá direito ao quartel por menagem.

o insubmisso, mesmo se for considerado incapaz, não ficará isento de pena.

O concerto para a deserção é sancionado em grau máximo com a pena de morte.

A insubmissão é um crime militar com previsão em tempo de paz e em tempo de guerra, sendo nesta última apenado com a morte.

A deserção em presença do inimigo em tempo de guerra poderá ser punida, em grau máximo, com a pena de morte.

Todos os crimes militares em tempo de guerra são punidos com a morte.

A Constituição Federal revogou a pena de morte do Código Penal Militar.

o oficial desertor será agregado, permanecendo nessa situação ao apresentar-se ou ser capturado, até decisão transitada em julgado.

após transcorrido o prazo e consumada a deserção, o Termo de deserção deverá ser lavrado imediatamente pelo Oficial de maior patente da Unidade Militar e remetido ao Juiz-Auditor.

o oficial desertor será agregado, permanecendo nessa situação até a publicação da declaração de captura ou de apresentação espontânea.

feita a publicação da deserção, a autoridade militar remeterá o Termo de deserção à Auditoria respectiva, juntamente com a cópia do boletim.

após transcorrido o prazo e consumada a deserção, a Unidade Militar deverá remeter o procedimento (Parte de Ausência e demais documentos) ao Juiz-Auditor, que concederá vistas ao Ministério Público para deliberação sobre a elaboração do Termo de deserção.

na hipótese de uma única pessoa praticar várias infrações em concurso.

quando a prova de uma infração ou de qualquer de suas circunstâ ncias elementares influir na prova de outra infração.

se, no mesmo caso, umas infrações tiverem sido praticadas para facilitar ou ocultar as outras, ou para conseguir impunidade ou vantagem em relação a qualquer delas.

se, ocorridas duas ou mais infrações, tiverem sido praticadas, ao mesmo tempo, por várias pessoas reunidas ou por várias pessoas em concurso, embora diverso o tempo e o lugar, ou por várias pessoas, umas contra as outras.

Qualificação consiste na identificação precisa, no termo respectivo, do suposto autor da infração, sendo consignado o maior número de dados possíveis, como nome, filiação, naturalidade e nacionalidade, números de documentos, estado civil, endereço e profissão

O interrogatório consiste na exploração por aquele que conduz o processo (ou procedimento) do fato criminoso, pela promoção de perguntas que busquem esclarecer o que de verdade ocorreu, direcionadas ao suposto autor da infração penal militar

Qualificação e interrogatório são indissociáveis

Qualificação e interrogatório sempre devem ser realizados antes do recebimento da denúncia

abertura do inquérito policial militar.

oferecimento da denúncia pelo Ministério Público.

auto de prisão em flagrante delito.

recebimento da denúncia pelo juiz.

citação do acusado.

Se o indiciado é oficial da reserva ou reformado, não prevalece, para a delegação, a antiguidade de posto.

Não sendo possível a designação de oficial de posto superior ao do indiciado, poderá ser feita a de oficial do mesmo posto, desde que mais moderno.

Obedecidas as normas regulamentares de jurisdição, hierarquia e comando, as atribuições enumeradas no artigo 7º do Código de Processo Penal Militar poderão ser delegadas a oficiais da ativa, da reserva ou reformado, para fins especificados e por tempo limitado.

Se o indiciado é praça, as atribuições das autoridades elencadas no artigo 7º do Código de Processo Penal Militar poderão ser delegadas a Subtenente, Suboficial ou Sargento, desde que superior hierárquico ou, se da mesma graduação, mais antigo que o indiciado.

Caso o posto e a antiguidade de oficial da ativa excluírem, de modo absoluto, a existência de outro oficial da ativa de posto superior, ou se do mesmo posto, mais antigo que o indiciado, não poderá ser designado oficial da reserva para instaurar ou presidir inquérito policial militar.

O candidato não cometeu crimes militares, visto que as vitimas não estavam no exercício de função militar. No entanto, a competência para julgar os crimes militares cometidos é de uma das Auditorias da Circunscrição Judiciária Militar no Estado do Rio de Janeiro.

O candidato cometeu crimes militares, pois cometeu crimes contra militares e em local sujeito à administração militar. No entanto, como o agente é civil, a competência para julgar os crimes é da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.

O candidato não cometeu crimes militares, mas sim crimes comuns, uma vez que é civil, Assim, o regular processo penal deverá se desenvolver em uma das varas criminais do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.

O candidato cometeu crimes militares, pois cometeu crimes contra militares e em local sujeito à administração militar. No entanto, como o agente é civil, a competência para julgar os crimes é do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.

O candidato cometeu crimes militares, pois cometeu crimes contra militares e em local sujeito à administração militar. Assim, a competência para julgar os crimes militares cometidos é de uma das Auditorias da Circunscrição Judiciária Militar no Estado do Rio de Janeiro.

A menagem poderá ser concedida pelo juiz, nos crimes cujo máximo da pena privativa da liberdade não exceda a quatro anos, tendo-se, porém, em atenção a natureza do crime e os antecedentes do acusado.

No caso da parte requerer exame de corpo de delito, o juiz poderá negar a perícia, se a reputar desnecessária ao esclarecimento da verdade.

Consumada a deserção de praça especial ou praça sem estabilidade, será ela imediatamente excluída do serviço ativo. Se praça estável, será agregada.

O insubmisso que se apresentar ou for capturado terá o direito ao quartel por menagem e será submetido à inspeção de saúde. Se incapaz, ficará isento do processo e da inclusão.

O juiz não ficará adstrito ao laudo pericial, podendo aceitá-lo ou rejeitá-lo, no todo ou em parte.

V – V – V – F

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Deve o Conselho de Justiça, em seguida à leitura das peças do processo, proceder ao interrogatório do réu revel que comparecer ao julgamento;

Será adiada a sessão de julgamento se ausente o curador do réu revel ou menor de 21 anos;

assistente de acusação poderá usar metade do prazo concedido ao representante do MPM, mas não se manifestará na réplica;

Poderá o Conselho de Justiça reconhecer agravante objetiva, mesmo não arguida pela acusação.

A pena será cumprida em penitenciária militar e, na falta dessa, em estabelecimento prisional civil, ficando o recluso ou detento sujeito ao regime conforme a legislação penal comum, de cujos benefícios e concessões, também poderá gozar.

A pena será cumprida em penitenciária civil e, na falta dessa, poderá ser aplicada prisão domiciliar, sujeitando-se ao regime conforme legislação penal comum, de cujos benefícios e concessões também poderá gozar.

A pena será cumprida em penitenciária militar e, na falta dessa, em estabelecimento prisional civil, ficando o recluso ou detento sujeito ao regime, conforme a legislação penal militar, de cujos benefícios e concessões não poderá gozar.

A pena será cumprida em penitenciária civil, ficando o recluso ou detento sujeito ao regime conforme legislação penal militar, contudo, não podendo usufruir de benefícios e concessões.