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Serão aplicadas as normas do CPPM a bordo de navios de...
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Q3855332
Teclas de Atalhos
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Acerca da aplicação da lei processual penal militar brasileira, prevista no Código de Processo Penal Militar (CPPM), julgue os itens a seguir.
Serão aplicadas as normas do CPPM a bordo de navios de propriedade privada, independentemente de onde se encontrem, desde que estejam sob o comando militar ou militarmente ocupados por ordem de autoridade militar competente.
C
Certo
E
Errado