Questões de Concurso sobre Processo Penal Militar e sua Aplicação

O General Paul deveria ter seguido a assessoria do Capitão Lennon e instaurado o JPM. Praticou crime militar por não tê-lo feito nos termos narrados.

O General Paul agiu corretamente ao instaurar sindicância não seguindo a assessoria do Capitão Lennon, mas o motivo alegado não era a justificativa para tal. O motivo era a falta de indícios de crime na cena que presenciara.

Seria correto o General Paul ter dado voz em prisão e providenciado a lavratura de auto de prisão em flagrante. Praticou crime militar por não tê-lo feito.

Havendo apenas as imagens, sem som, e sem qualquer declaração de John e George, havia séria dúvida e, portanto, seria constrangimento ilegal a instauração de IPM.

O Servidor Civil George era um assemelhado e deveria ser preso disciplinarmente para preservação da disciplina, nos termos do Regulamento Disciplinar do Exército, iniciando-se após isso a apuração dos fatos. O General praticou crime militar por não tê-lo feito.

Se o indiciado é oficial da reserva ou reformado, não prevalece, para a delegação, a antiguidade de posto.

Não sendo possível a designação de oficial de posto superior ao do indiciado, poderá ser feita a de oficial do mesmo posto, desde que mais moderno.

Obedecidas as normas regulamentares de jurisdição, hierarquia e comando, as atribuições enumeradas no artigo 7º do Código de Processo Penal Militar poderão ser delegadas a oficiais da ativa, da reserva ou reformado, para fins especificados e por tempo limitado.

Se o indiciado é praça, as atribuições das autoridades elencadas no artigo 7º do Código de Processo Penal Militar poderão ser delegadas a Subtenente, Suboficial ou Sargento, desde que superior hierárquico ou, se da mesma graduação, mais antigo que o indiciado.

Caso o posto e a antiguidade de oficial da ativa excluírem, de modo absoluto, a existência de outro oficial da ativa de posto superior, ou se do mesmo posto, mais antigo que o indiciado, não poderá ser designado oficial da reserva para instaurar ou presidir inquérito policial militar.

A competência firmar-se-á por prevenção, sempre que, concorrendo dois ou mais juízes igualmente competentes ou com competência cumulativa, um deles tiver antecedido aos outros na prática de algum ato do processo ou de medida a este relativa, ainda que anterior ao oferecimento da denúncia.

A competência será determinada pelo lugar onde se deu o resultado, ainda que tenha sido em outro, o lugar onde se praticou o último ato de execução.

A competência do foro militar será determinada, de modo geral, pela sede do lugar de serviço.

Se não for conhecido o lugar da infração, a competência regular-se-á pela residência ou domicílio do ofendido.

Não ocorrerá a competência pela prevenção quando incerto o limite territorial entre duas ou mais jurisdições.

Nos casos concretos em que houver divergência entre convenção ou tratado de que o Brasil seja signatário e o Código de Processo Penal Militar, este prevalecerá sobre aquelas.

Os casos omissos no Código de Processo Penal Militar serão supridos pelo Código de Processo Penal, em quaisquer circunstâncias.

O Código de Processo Penal Militar é aplicável, subsidiariamente, aos processos regulados em leis especiais.

O Código de Processo Penal Militar admite a interpretação extensiva, ainda que em desfavor do acusado.

Ocorrendo crime que atente à segurança nacional ou às instituições militares, fora do território nacional, prevalecerão os tratados e convenções de que o Brasil seja signatário.

F - V - F

V - V - F

V- V - V

V - F - F

F - V - V

Será declarada a nulidade de ato processual, ainda que não houver influído na apuração da verdade substancial ou na decisão da causa.

As nulidades poderão ser arguidas a qualquer tempo, pois tratam de matéria de ordem pública.

A nulidade de um ato, uma vez declarada, não envolverá a dos atos subsequentes, se estes forem válidos, por força do princípio da economia processual.

A incompetência do juízo anula todos os atos processuais, devendo o processo, quando for declarada a nulidade, ser remetido ao juiz competente.

A sentença proferida pelo Conselho de Justiça com juiz irregularmente investido, impedido ou suspeito, não anula o processo, salvo se a maioria se constituir com o seu voto.

Ministério da Justiça.

Ministério Público Militar.

Ministério Público do Trabalho.

Superior Tribunal Militar.

Ministério Público Estadual.

Suas normas são aplicáveis, em tempos de paz, em todo o território nacional e em zona, espaço ou lugar onde se realizem operações de força militar brasileira.

Suas normas não são aplicáveis fora do território nacional.

Suas normas serão aplicadas a partir da sua vigência, inclusive nos processos pendentes, ressalvados os casos previstos no art. 711, considerando-se inválidos os atos realizados sob a vigência da lei anterior.

Os processos da Justiça Militar Estadual, nos crimes previstos pela Lei Penal Militar a que responderem os oficiais e praças das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares, obedecerão às suas normas, no que forem aplicáveis, salvo quanto à organização de Justiça, aos recursos e à execução de sentença.

A lei de processo penal militar deve ser interpretada no sentido teleológico de suas expressões.

o suprimento pode se dar por meio dos usos e costumes militares.

fica vedado o uso de jurisprudência gerais e particulares.

é aplicável o Código de Processo Civil.

fica vedado o uso de analogia.

a desobrigação quanto à produção de provas que incriminem a si mesmo não é recepcionada no Processo Penal Militar.

o rol de atos probatórios é taxativo, sendo vedados quaisquer outros tipos de prova não elencados.

o ônus da prova compete a quem alegar o fato, constando prevista possibilidade de inversão.

são aplicáveis as mesmas restrições probatórias dispostas na legislação civil.

Se houver divergência entre a legislação especial militar e as convenções ou tratados de que o Brasil seja signatário, deverão ser utilizadas as normas do código de processo penal comum.

Admitir-se-á a interpretação extensiva ou a interpretação restritiva, quando for manifesto, no primeiro caso, que a expressão da lei é mais ampla e, no segundo, que é mais estrita, do que sua intenção.

As normas do Código de Processo Penal Militar terão validade a partir da sua vigência, exceto nos processos pendentes, sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior.

Os casos omissos no Código de Processo Penal Militar serão supridos: pela legislação de processo penal comum, quando aplicável ao caso concreto e sem prejuízo da índole do processo penal militar; pela jurisprudência; pelos usos e costumes militares; pelos princípios gerais de Direito; pela analogia.

Cercear a defesa pessoal do acusado.

Prejudicar ou alterar o curso normal do processo, ou lhe desvirtuar a natureza.

Desfigurar de plano os fundamentos da acusação que deram origem ao processo.

For manifesto que a expressão da lei é mais estrita do que sua intenção e não houver vedação legal.

Quarenta e oito quatro horas depois de iniciada a contagem dos dias de ausência de um oficial, o comandante da respectiva subunidade, ou autoridade competente, encaminhará parte de ausência ao Ministério Público que mandará inventariar o material permanente da Fazenda Nacional, deixado ou extraviado pelo ausente, com a assistência de duas testemunhas idôneas.

Recebido o termo de deserção de oficial e demais peças, o Juiz-Auditor mandará autuá-los e dar vista do processo por cinco dias, ao Procurador, podendo este arquivar o processo, oferecer denúncia ou requerer outras diligências.

Consumada a deserção de praça especial ou praça sem estabilidade, será ela imediatamente excluída do serviço ativo. Se praça estável, será agregada, fazendo-se, em ambos os casos, publicação, em boletim ou documento equivalente, do termo de deserção e remetendo-se, em seguida, os autos à auditoria competente.

O insubmisso que não for julgado no prazo de quarenta e cinco dias, a contar do dia de sua apresentação voluntária ou captura, sem que para isso tenha dado causa, será posto em liberdade.

A competência será, de regra, determinada pelo lugar da infração; e, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o primeiro ato de execução, quando esta se der em mais de um ato.

Para o militar em situação de atividade ou assemelhado na mesma situação, ou para o funcionário lotado em repartição militar, o lugar da infração, quando este não puder ser determinado, será o da unidade, navio, força ou órgão onde estiver servindo, não lhe sendo aplicável o critério da prevenção, salvo entre Auditorias da mesma sede e atendida a respectiva especialização.

Haverá conexão: quando duas ou mais pessoas forem acusadas da mesma infração ou na hipótese de uma única pessoa praticar várias infrações em concurso.

A competência por prerrogativa do posto ou da função decorre da natureza infração, e regula-se estritamente pelas normas expressas no Código de Processo Penal Militar.

O prazo para conclusão do inquérito é de cinco dias, podendo, por motivo excepcional, ser prorrogado por mais três dias.

O acusado não poderá dispensar a assistência de advogado. Se não houver advogado constituído nos autos para a defesa, o juiz dará defensor ao réu, que poderá em qualquer tempo constituir advogado para substituir o defensor nomeado.

Os órgãos da Justiça Militar, tanto em primeira como em segunda instância, poderão alterar a classificação do crime, sem todavia inovar a acusação. Havendo impossibilidade de alterar a classificação do crime, o processo será anulado, devendo ser oferecida nova denúncia.

Das decisões proferidas pelo Conselho Superior de Justiça, nos processos de sua competência originária, somente caberá o recurso de embargos.

I e III.

I, II e IV.

III e IV.

II, III e IV.

I, II e III.

I e III, apenas.

I, II e IV, apenas.

III e IV, apenas.

II, III e IV, apenas.

I, II, III e IV.

I e II.

II e III.

III.

IV.

I, II e III.