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Questões de Concurso sobre Prova e atos probatórios no CPPM
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CAP PM Desmóstenes foi acusado, processado e condenado, ainda sem trânsito em julgado, por supostamente participar de uma organização criminosa e por corromper ativamente policiais militares de sua unidade para que deixassem de fiscalizar as motos durante realização de operação de trânsito, sob argumento de que as motos eram de sua propriedade e que as alugava para que algumas pessoas pudessem trabalhar em serviço de transporte por aplicativo. A denúncia foi oferecida com base em interceptações telefônicas realizadas sem autorização judicial determinadas, exclusivamente, pelo encarregado do Inquérito Policial Militar, sob alegação de urgência e interesse da administração. A defesa técnica do militar, em sede recursal, sustenta a nulidade das provas obtidas por violação de garantia constitucional.
Com base no Código de Processo Penal Militar e na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.
A
A interceptação, por envolver militar em situação de serviço, prescinde de autorização judicial.
B
A interceptação é válida, desde que tenha sido autorizada por oficial superior e fundamentada no interesse da hierarquia.
C
A interceptação telefônica, para ser válida, exige autorização judicial fundamentada; sua ausência gera nulidade absoluta da prova.
D
A interceptação poderá ser ratificada judicialmente após o oferecimento da denúncia, sanando eventual vício.
E
A interceptação é válida se o conteúdo das conversas for verídico e confirmado por outras provas.
As testemunhas e o indiciado poderão ser ouvidos durante o dia ou durante a noite, ainda que inexista caso de urgência inadiável.
C
Certo
E
Errado
No curso de um inquérito policial militar, o encarregado solicitou ao Comandante da Unidade que fosse instaurada uma supervisão disciplinar reservada com a finalidade de arrecadar objetos materiais de crime no alojamento do SD PM Bruno. Durante essa supervisão disciplinar, policiais militares apreenderam um aparelho celular no alojamento do soldado, investigado por desvio de munição. O celular foi examinado informalmente por um sargento, sem qualquer registro em auto de apreensão ou cadeia de custódia. Após o acesso ao conteúdo, a denúncia foi oferecida exclusivamente com base em mensagens encontradas no aparelho.
Com base no Código de Processo Penal Militar e normas constitucionais sobre prova, assinale a alternativa correta.
A
A ausência de auto de apreensão não invalida a prova se a denúncia for confirmada por testemunhas.
B
O conteúdo extraído do aparelho é válido, desde que confirmada sua veracidade.
C
A ausência de formalização da cadeia de custódia torna a prova ilícita, pois viola o devido processo legal.
D
A prova será válida se o conteúdo do celular indicar autoria do fato.
E
O militar pode acessar qualquer material encontrado em dependências internas, independentemente de formalização.
No que diz respeito aos atos probatórios, no Código de Processo Penal Militar (CPPM), é correto afirmar que:
A
O silêncio do acusado poderá importar confissão nos casos de crime contra a vida.
B
a confissão é irretratável quando feita perante autoridade competente.
C
havendo mais de um acusado, à critério do Juizo, é possível a realização de interrogatório conjunto.
D
para que tenha valor de prova, a confissão deve ter compatibilidade e concordância com as demais provas do processo e será indivisível.
E
ninguém está obrigado a produzir prova que O incrimine, ou ao seu côniuge, descendente, ascendente ou irmão.
Com base no Código de Processo Penal Militar (DECRETO-LEI Nº 1.002, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969), assinale a alternativa CORRETA. As testemunhas e o indiciado, exceto em caso de urgência inadiável, que constará da respectiva assentada, devem ser ouvidos
A
durante o dia, em período que medeie entre as sete e as dezoito horas.
B
durante o dia ou a noite, em período que medeie entre as seis e as dezoito horas.
C
durante o dia ou a noite, em período que medeie entre as sete e as vinte horas.
D
durante o dia ou a noite, em período que medeie entre as seis e as vinte horas.
E
durante o dia, em período que medeie entre as seis e as vinte horas.
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De acordo com o Código de Processo Penal Militar e suas alterações, a busca domiciliar será procedida, quando fundadas razões a autorizarem, para:
A
apreender coisas obtidas por meios lícitos
B
descobrir objetos desnecessários à prova da infração ou à defesa do acusado
C
apreender testemunhas
D
colher elemento de convicção
E
liberar instrumentos de falsificação ou contrafação
Ano:
2023
Banca:
Instituto AOCP
De acordo com o Código de Processo Penal Militar, a confissão do réu no processo penal militar
A
é irretratável e indivisível.
B
obriga que o juiz decida em conformidade.
C
tem valor de prova ainda que incompatível com as demais provas do processo.
D
tem valor de prova independentemente de versar sobre o fato principal.
E
tem valor de prova se for livre, espontânea e expressa.
Em relação à acareação e à prova testemunhal no âmbito do direito processual penal militar, assinale a opção correta.
A
É dispensada de depor a testemunha militar que tenha atuado em operação na qual outro militar tenha praticado infração penal.
B
No ato da acareação, a autoridade explicará os pontos de divergência aos acareados, os quais serão reinquiridos para, então, responderem seguidamente e na presença um do outro.
C
As testemunhas militares serão ouvidas em juízo uma após a outra, de preferência presentes no mesmo recinto e por ordem de chegada, de modo a evitar repetição e mora da audiência.
D
A contradita será levantada após a inquirição da testemunha e ela própria poderá responder, sem que se admita réplica à resposta.
E
Admite-se a acareação entre acusado e testemunha apenas em juízo, cabendo à autoridade policial, na fase de inquérito, proceder à simples colheita de depoimentos.
Assinale a opção correta a respeito do mandado de busca no direito processual penal militar.
A
A autoridade militar poderá requisitar outras forças militares para a realização da busca, mas não forças civis.
B
Na hipótese de a autoridade que cumpre o mandado de busca domiciliar verificar que o morador da casa está ausente, ela deverá localizá-lo e aguardar sua chegada, se puder ser imediata.
C
O mandado de busca poderá ser determinado de ofício pela autoridade policial militar.
D
A ordem de prisão no mandado de busca domiciliar é implícita.
E
A revista pessoal a ser feita durante o cumprimento de busca domiciliar depende de menção expressa no mandado judicial.
A respeito do interrogatório, da confissão e das testemunhas no processo penal militar, assinale a opção correta.
A
A defesa do acusado poderá indicar testemunhas, as quais deverão ser previamente intimadas para se apresentar no dia e na hora designados pela autoridade judicial.
B
O interrogatório é ato judicial exclusivo do juiz e, segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal, deverá ser o último ato da instrução.
C
A confissão é ato solene, público, divisível e irretratável, sem prejuízo de o magistrado formar seu convencimento analisando o conjunto probatório.
D
A testemunha, ao depor, poderá exprimir opiniões pessoais quando inseparáveis da narrativa fática e, em regra, deverá ser ouvida sem a presença de outra testemunha e do réu.
E
A expedição da carta precatória para oitiva de testemunha suspenderá a instrução criminal, conforme prelecionam os corolários do contraditório e da ampla defesa.
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O CPPM disciplina apresentação de certidões, traslados e fotocópias, que serão aceitos desde que apresentados com certos requisitos e caraterísticas.
Sobre esse tema, analise as afirmativas a seguir.
I. Fazem a mesma prova que os respectivos originais as certidões textuais de qualquer peça do processo, do protocolo das audiências ou de outro qualquer livro a cargo do escrivão, sendo extraídas por ele, ou sob sua vigilância, ou por ele subscritas.
II. O juiz de ofício ou a requerimento das partes poderá ordenar diligências para a conferência da pública forma de documento que não puder ser exibido no original ou em certidão ou cópia autêntica revestida de requisitos necessários à presunção de sua veracidade.
III. A juntada de documentos pode ser realizada inclusive pelo encarregado do Inquérito Policial Militar, que tem a faculdade de fazê-lo mesmo após a conclusão do feito para julgamento.
IV. As declarações constantes de documento particular escrito e assinado, ou somente assinado, presumem-se verdadeiras em relação ao signatário e tem validade “erga omnes”.
Estão corretas as afirmativas
A
I e II, apenas.
B
I, II e IV, apenas.
C
I, II, III e IV.
D
III e IV, apenas.
Ano:
2022
Prova:
CESPE/CEBRASPE - CBM RO - Oficial Bombeiro Militar Combatente - 2022
O cumprimento da diligência de busca domiciliar, no âmbito do direito processual penal militar,
A
nas casas habitadas, deve ser realizado com o menor incômodo possível aos moradores, inclusive com garantia, pelo executor, de reposição de documentos e objetos não apreendidos a seus locais de origem.
B
exige o mandado de busca, que prescinde de motivação específica e identificação de objetivos quando vinculado a inquérito policial militar (IPM) já instaurado.
C
é vedado, em qualquer hipótese, durante o período noturno.
D
é vedado em hotel e habitação coletiva, que são compreendidos no termo “casa” para fins de proteção legal do domicílio.
E
em caso de ausência de morador, deve ser realizado com imediato arrombamento ou rompimento de obstáculos pelo executor.
Considere hipoteticamente que, durante investigação na Justiça Comum sobre uma rede de tráfico de drogas, foi requerida e deferida a interceptação telefônica. No decorrer da degravação das conversas entre os investigados, evidenciaram-se indícios da participação de policiais militares na organização criminosa.
-
Sobre o uso de prova de interceptação telefônica autorizada pela Justiça Comum, na Justiça Militar, assinale a alternativa correta.
A
A Justiça Comum pode autorizar interceptação telefônica para investigação de quaisquer crimes, ainda que se trate de investigados civis e militares, devendo remeter posteriormente a prova ao juízo militar competente.
B
A Justiça Comum pode autorizar interceptação telefônica para investigação de quaisquer crimes praticado por civis; mas, evidenciada a participação de policiais militares na infração, a prova não pode ser usada na Justiça Militar, pois autorizada por juiz incompetente.
C
A Justiça Comum pode autorizar interceptação telefônica para investigação de quaisquer crimes praticados por civis; mas, evidenciada a participação de policiais militares na infração, a prova pode ser usada na Justiça Militar, pois autorizada por juiz competente.
D
A Justiça Comum pode autorizar interceptação telefônica para investigação de quaisquer crimes praticado por civis e militares; mas, evidenciada a participação de policiais militares na infração, a prova pode ser usada na Justiça Militar, pois autorizada por juiz competente.
Ano:
2022
Prova:
IDECAN - CBM MS - Oficial do Corpo de Bombeiros Militar - 2022
No processo penal militar, para que tenha valor de prova, a confissão deve:
I. Ser livre, espontânea e expressa.
II. Ser feita perante autoridade competente.
III. Ter compatibilidade e concordância com as demais provas do processo.
IV. Ser aceita pela vítima ou pelo Ministério Público Militar.
V. Ser verossímil.
Está(ão) correto(s) o(s) item(ns):
A
apenas I, II e IV.
B
apenas I, IV e V.
C
apenas II, III e IV.
D
apenas II, IV e V.
E
I, II, III e V.
Ano:
2022
Prova:
CESPE/CEBRASPE - CBM RO - Oficial Bombeiro Militar Combatente - 2022
O princípio constitucional da ampla defesa alcança as normas de direito processual penal militar, especialmente no que concerne ao interrogatório do acusado no inquérito e no juízo. A respeito do interrogatório e da confissão, assinale a opção correta.
A
A confissão é irretratável, embora possa ser divisível.
B
O silêncio do acusado de crime militar implica a anuência aos termos da denúncia.
C
As perguntas ao réu serão formuladas pelas partes e poderão ser complementadas pelo juiz.
D
É lícita a confissão obtida em interrogatório em que o investigado tenha comparecido na condição de testemunha, em investigação.
E
O interrogatório do réu em juízo deverá ser realizado ao final da instrução.
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Ano:
2022
Prova:
CESPE/CEBRASPE - CBM RO - Oficial Bombeiro Militar Combatente - 2022
Tendo em vista que a lei processual militar autoriza a determinação de perícia pela autoridade policial militar, julgue os itens a seguir, relativos a perícias e exames.
I É facultado ao indiciado formular quesitos aos peritos em inquérito.
II O encarregado pelo IPM poderá requisitar exames da polícia civil ou de repartições técnicas civis.
III Em face de divergência entre peritos ou de omissão a quesito no laudo, o encarregado pelo inquérito, de ofício, deverá suprir a sua complementação e indicar, fundamentadamente, a posição prevalecente.
IV A realização de perícia em local sujeito à administração militar deve ser precedida de comunicação ao respectivo comandante, mas essa exigência é inaplicável à perícia em repartições civis.
Estão certos apenas os itens
A
I e II.
B
I e III.
C
III e IV.
D
I, II e IV.
E
II, III e IV.
Ano:
2021
A TEORIA DA SERENDIPIDADE, ACOLHIDA PELA DOUTRINA BRASILEIRA E JULGADOS DOS TRIBUNAIS, CONSISTE:
A
No direito constitucional do acusado de não formular prova contra si mesmo.
B
Na convalidação da prova obtida por meio de confissão do Acusado.
C
No encontro da “prova fortuita”.
D
Na antecipação da prova perecível e impossível de ser repetida no processo.
Ano:
2021
DE ACORDO COM O PRINCÍPIO “NEMO TENETUR SE DETEGERE”, O DEPOIMENTO PRESTADO NO INQUÉRITO POR PESSOA NA CONDIÇÃO DE TESTEMUNHA QUE, AO FINAL DA INVESTIGAÇÃO, É DENUNCIADA PELO MP:
A
Deverá ser excluído dos autos da ação penal militar
B
Não deverá ser excluído da ação penal militar, pois, os atos de investigação provisória não produzem nulidade, constituindo mera irregularidade.
C
Poderá ser conservado nos autos e manejado como prova de acusação.
D
Deverá ser excluído dos autos de ação penal apenas se o depoimento não tiver sido acompanhado de advogado/defensor.
Ano:
2021
QUANTO ÀS LIMITAÇÕES OBJETIVAS E SUBJETIVAS DA BUSCA E APREENSÃO DOMICILIAR, É INCORRETO AFIRMAR:
A
A busca domiciliar deve ser procedida de dia, mediante mandado da autoridade judiciária, no período entre 06 e 18 horas.
B
A busca poderá ser realizada à noite se houver consentimento do morador.
C
A busca que não for realizada pela própria autoridade judiciária deverá ser precedida de mandado.
D
A busca domiciliar poderá ser determinada pela autoridade policial militar quando for Encarregada de conduzir o IPM.
Ano:
2021
ASSINALE A OPÇÃO CORRETA QUANTO À PRODUÇÃO DE PROVA ORAL “NOVA” PARA INSTRUIR FUTURA AÇÃO DE REVISÃO CRIMINAL:
A
Deve ser ajuizada Ação de Justificação Judicial no juízo da condenação.
B
Deve ser ajuizada Ação de Justificação Judicial no juízo da Revisão Criminal.
C
É incabível a justificação judicial na ação de Revisão Criminal, por constituir-se em instituto do processo civil.
D
A produção de prova oral “nova” destinada a instruir ação de revisão criminal deve ser manejada na própria ação revisional, por constituir prova inédita de defesa.
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