Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
Em relação à aplicação da lei processual penal militar...
1
Q1627101
Teclas de Atalhos
Compartilhar
Em relação à aplicação da lei processual penal militar, assinale a alternativa correta:
A
Nos casos concretos em que houver divergência entre convenção ou tratado de que o Brasil seja signatário e o Código de Processo Penal Militar, este prevalecerá sobre aquelas.
B
Os casos omissos no Código de Processo Penal Militar serão supridos pelo Código de Processo Penal, em quaisquer circunstâncias.
C
O Código de Processo Penal Militar é aplicável, subsidiariamente, aos processos regulados em leis especiais.
D
O Código de Processo Penal Militar admite a interpretação extensiva, ainda que em desfavor do acusado.
E
Ocorrendo crime que atente à segurança nacional ou às instituições militares, fora do território nacional, prevalecerão os tratados e convenções de que o Brasil seja signatário.