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Sobre as medidas assecuratórias previstas no Código de Processo Penal Militar, assinale...
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Q1073608
Teclas de Atalhos
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Sobre as medidas assecuratórias previstas no Código de Processo Penal Militar, assinale a alternativa correta.
A
Prescinde de mandado a busca domiciliar que não for realizada pela própria autoridade judiciária ou pela autoridade que presidir o inquérito.
B
A revista independe de mandado quando feita na presença de testemunha civil.
C
Os instrumentos do crime, desde que consistam em coisas cujo fabrico, alienação, uso, porte ou detenção constitua fato ilícito, não poderão ser restituídos enquanto interessarem ao processo, mas o farão após o desinteresse.
D
A autoridade militar não poderá requisitar da autoridade policial civil a realização da busca.
E
Estão sujeitos a hipoteca legal os bens imóveis do acusado, para satisfação do dano causado pela infração penal ao patrimônio sob administração militar.