Questões de Concurso sobre Das Medidas Preventivas e Assecuratórias

caução.

arbitramento.

arresto.

hipoteca legal.

sequestro.

a busca poderá ser domiciliar ou pessoal.

a busca domiciliar mesmo sem consentimento expresso do morador, poderá ser realizada à noite.

a revista depende de mandado quando feita no ato da captura de pessoa que deve ser presa.

finda a diligência, lavrar-se-á auto circunstanciado da busca e apreensão, assinado por três testemunhas, com declaração do lugar, dia e hora em que se realizou, com citação das pessoas que a sofreram e das que nelas tomaram parte ou as tenham assistido, com as respectivas identidades, bem como de todos os incidentes ocorridos durante a sua execução.

as coisas apreendidas poderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo.

a busca apenas pode ser domiciliar, devendo ser realizada apenas no limite das portas adentro do imóvel.

a busca domiciliar será executada de dia ou de noite, sempre que se buscar apreender coisas obtidas por meios criminosos ou guardadas ilicitamente.

não são considerados como “casa” compartimentos não abertos ao público, onde alguém exerce profissão ou atividade.

se procederá à busca domiciliar quando fundadas razões a autorizarem, para colher elemento de convicção.

Busca domiciliar poderá ser realizada de dia ou de noite, dispensando-se o consentimento do morador.

Haja vista a dignidade humana do periciado, a apresentação do laudo pericial deve-se dar em 45 dias, prazo esse improrrogável.

A revista depende de mandado quando determinada no curso da busca domiciliar.

Em se tratando de coisa apreendida com um terceiro de boa-fé e pedida por ele, pelo acusado ou por lesado, havendo dúvida sobre a sua propriedade, a autoridade judiciária militar exercerá juízo de discricionariedade ao nomear depositário idôneo para a guarda de tal coisa.

A perícia para verificação de insanidade mental do acusado será realizada apenas em fase processual, podendo ser ordenada pelo juiz, de ofício, ou a requerimento do Ministério Público, do defensor, do curador ou do cônjuge, ascendente, descendente ou irmão do acusado.

desaforamento do processo e o sequestro.

conexão e a prisão.

denúncia e a menagem.

busca e a apreensão.

litispendência e o arresto.

A busca domiciliar não poderá ser realizada à noite, ainda que haja consentimento expresso do morador

Não se compreende, no termo casa, aposento ocupado de habitação coletiva.

O termo casa compreende taverna, boate, casa de jogo e outras do mesmo gênero.

Proceder-se-á à busca domiciliar quando fundadas razões a autorizem para prender criminosos.

A revista pessoal necessita de mandado quando feita no ato de captura de pessoa que deve ser presa.

Transitada em julgado a sentença condenatória, a autoridade judiciária militar, de ofício ou a requerimento do Ministério Público, determinará a avaliação e a venda dos bens em leilão público.

Para decretação do sequestro, é necessária a existência de provas da proveniência ilícita dos bens.

Estão sujeitos a sequestro os bens adquiridos com os proventos da infração penal, quando desta haja resultado, de qualquer modo, lesão a patrimônio sob administração militar, desde que não tenham sido transferidos a terceiros por qualquer forma de alienação, ou ainda por abandono ou renúncia.

Estão sujeitos ao sequestro os bens imóveis do acusado, para satisfação do dano causado pela infração penal ao patrimônio sob administração militar.

A autoridade judiciária militar, de ofício ou a requerimento do Ministério Público, poderá ordenar o sequestro, em qualquer fase do processo, desde que após a denúncia.

Se o morador estiver presente, o executor da busca domiciliar, desde logo, entrará na casa arrombando-a.

A busca em mulher será feita por outra mulher, se não importar retardamento ou prejuízo da diligência.

A busca pessoal consistirá na procura material portas adentro da casa.

O termo “casa” compreende a habitação usada como local para a prática de infrações penais.

A busca pessoal somente será realizada se a autoridade policial dispuser de mandado judicial que indique a pessoa a ser revistada.

Para obter efeito suspensivo em processo de Correição Parcial ou outro recurso que não o tenha.

Contra decisão judicial com ou sem trânsito em julgado que obsta o seguimento do Recurso de Apelação para a instância “ad quem”.

Para impugnar decisão de indeferimento de prova testemunhal da acusação.

Para impugnar ato tumultuário ou abuso cometido ou consentido por juiz ou por órgão colegiado de 1º grau.

Requerer o arresto do imóvel e o sequestro dos veículos, no Juízo da ação penal militar.

Requerer no Juízo do conhecimento, o sequestro dos bens móveis e imóveis, inclusive os carros negociados com terceiros.

Requerer a hipoteca legal do imóvel e o sequestro dos bens móveis, assegurados os direitos dos terceiros que adquiriram os veículos.

Requerer o sequestro dos veículos e a hipoteca legal do prédio da loja no Juízo cível competente, por se tratar de questão incidental.

Considera-se preso preventivamente, conforme o art. 244 do Código de Processo Penal Militar, aquele que está cometendo crime ou acaba de cometê-lo.

A prisão em flagrante, segundo prevê o art. 255 do Código de Processo Penal Militar, deve fundar-se na garantia da ordem pública e na conveniência da instrução criminal.

A menagem cessa somente com a sentença condenatória transitada em julgado.

Ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita de autoridade competente.

A prisão preventiva, conforme prevê o art. 260 do Código de Processo Penal Militar, é executada de ofício pela autoridade policial, independentemente da expedição de mandado judicial.

Prender criminosos; apreender coisas obtidas por meios criminosos ou guardadas ilicitamente; realizar interceptação telefônica na casa do acusado.

Apreender instrumentos de falsificação ou contrafação; apreender armas e munições e instrumentos utilizados na prática de crime ou destinado a fim delituoso ou não; apreender objetos lícitos que não guardam relação com o crime apurado.

Descobrir objetos necessários à prova da infração ou à defesa do acusado; apreender correspondência destinada ao acusado ou em seu poder, mesmo que não haja fundada suspeita de que o conhecimento de seu conteúdo possa ser útil à elucidação do fato; apreender armas, munições e instrumentos mesmo sabendo não serem utilizados na prática de crime ou destinado a fim delituoso.

Colher elemento de convicção; apreender pessoas vítimas de crimes; prender criminosos.

Apreender pessoas vítimas de crime; realizar interceptação telefônica na casa do acusado; condução coercitiva de pessoas testemunhas de fatos criminosos.

Prescinde de mandado a busca domiciliar que não for realizada pela própria autoridade judiciária ou pela autoridade que presidir o inquérito.

A revista independe de mandado quando feita na presença de testemunha civil.

Os instrumentos do crime, desde que consistam em coisas cujo fabrico, alienação, uso, porte ou detenção constitua fato ilícito, não poderão ser restituídos enquanto interessarem ao processo, mas o farão após o desinteresse.

A autoridade militar não poderá requisitar da autoridade policial civil a realização da busca.

Estão sujeitos a hipoteca legal os bens imóveis do acusado, para satisfação do dano causado pela infração penal ao patrimônio sob administração militar.

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A busca domiciliar deve ser precedida, obrigatoriamente, da expedição de mandado, e realizada de dia, salvo na presença da autoridade judiciária;

Alojamento em quartel se insere no conceito de domicílio, quando o soldado o utiliza como residência permanente;

Armas e munições pertencentes às Forças Armadas poderão ser apreendidos ainda que não digam respeito à diligência;

Os bens apreendidos não poderão ser restituídos, enquanto não julgado o processo.

são expressamente vedadas a busca e a revista pessoal.

estão sujeitos à hipoteca legal os bens móveis do acusado, necessários para satisfação do dano causado pela infração penal, ao patrimônio sob administração militar.

estão sujeitos a sequestro os bens adquiridos com os proventos da infração penal, quando desta haja resultado, de qualquer modo, lesão a patrimônio sob administração militar, ainda que já tenham sido transferidos a terceiros por qualquer forma de alienação, ou por abandono ou renúncia.

é permitido o arresto de bens insuscetíveis de penhora e os que, de qualquer modo, signifiquem conforto indispensável ao acusado e à sua família.

a busca domiciliar, ainda que expressamente autorizada pelo morador, não poderá ser realizada à noite.

As buscas domiciliares não poderão ser realizadas, senão com ordem judicial.

A decisão sobre restituição de coisas apreendidas, quando duvidoso o direito do reclamante, é irrecorrível, salvo tratando-se de bem deteriorável.

Mesmo transferidos a terceiros, os bens adquiridos com os proventos da infração penal estão sujeitos a arresto.

O seqüestro de bens poderá ser decretado na fase do inquérito policial militar.