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É CERTO AFIRMAR, QUANTO ÀS MEDIDAS PREVENTIVAS E ASSECURATÓRIAS QUE:
1
Q1081338
Teclas de Atalhos
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Ano:
2013
É CERTO AFIRMAR, QUANTO ÀS MEDIDAS PREVENTIVAS E ASSECURATÓRIAS QUE:
A
A busca domiciliar deve ser precedida, obrigatoriamente, da expedição de mandado, e realizada de dia, salvo na presença da autoridade judiciária;
B
Alojamento em quartel se insere no conceito de domicílio, quando o soldado o utiliza como residência permanente;
C
Armas e munições pertencentes às Forças Armadas poderão ser apreendidos ainda que não digam respeito à diligência;
D
Os bens apreendidos não poderão ser restituídos, enquanto não julgado o processo.