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No tocante às medidas preventivas e assecuratórias, é válido afirmar que:
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Q1080965
Teclas de Atalhos
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No tocante às medidas preventivas e assecuratórias, é válido afirmar que:
A
As buscas domiciliares não poderão ser realizadas, senão com ordem judicial.
B
A decisão sobre restituição de coisas apreendidas, quando duvidoso o direito do reclamante, é irrecorrível, salvo tratando-se de bem deteriorável.
C
Mesmo transferidos a terceiros, os bens adquiridos com os proventos da infração penal estão sujeitos a arresto.
D
O seqüestro de bens poderá ser decretado na fase do inquérito policial militar.