DE ACORDO COM O CPPM, OS CASOS NELE OMISSOS PODERÃO SER...

Pelas normas do Código de Processo Penal comum, sem adoção de leis extravagantes, em face do princípio da especialidade;

Pelos princípios gerais de direito e pela analogia;

Pela analogia e pelos usos e costumes militares estabelecidos pelos respectivos regulamentos;

Em tempo de guerra ou de conflito armado pelas normas do Estatuto de Roma e pelas Convenções de Genebra.