QUANTO À APLICAÇÃO DA LEI PROCESSUAL PENAL MILITAR:

Tem aplicação intertemporal apenas nos crime militares em tempo de guerra;

Não tem aplicação a militares estaduais no que tange aos recursos e à execução de sentença;

Tem aplicação em tempo de paz exclusivamente no território nacional;

A bordo de aeronaves ou navios estrangeiros em qualquer lugar se a infração atenta contra as instituições militares ou a segurança nacional.