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O processo penal militar reger-se-á pelas normas contidas...
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Q1877285
Teclas de Atalhos
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O processo penal militar reger-se-á pelas normas contidas no Código de Processo Penal Militar (DecretoLei nº. 1.002/1969), assim em tempo de paz como em tempo de guerra, salvo legislação especial que lhe for estritamente aplicável.
Assim sendo, em relação ao Inquérito Policial Militar é correto afirmar que
A
o inquérito policial militar é a apuração sumária de fato, que, nos termos legais, configure crime militar, sem se ater à sua autoria.
B
o inquérito policial militar tem o caráter de instrução definitiva, cuja finalidade precípua é a de ministrar elementos necessários à propositura da ação penal.
C
se a infração penal não for, evidentemente, de natureza militar, comunicará o fato à autoridade policial competente, a quem fará apresentar o infrator.
D
o encarregado do inquérito poderá manter incomunicável o indiciado, que estiver legalmente preso, por cinco dias no máximo.