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O Código de Processo Penal Militar admite, em algumas hipóteses, a interpretação extens...
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Q1927339
Teclas de Atalhos
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O Código de Processo Penal Militar admite, em algumas hipóteses, a interpretação extensiva. Assinale a alternativa que contenha uma dessas hipóteses.
A
Quando cercear a defesa pessoal do acusado.
B
Quando prejudicar ou alterar o curso normal do processo, ou lhe desvirtuar a natureza.
C
Quando desfigurar de plano os fundamentos da acusação que deram origem ao processo.
D
Quando não prejudicar o acusado e for manifesto que a expressão da lei é mais restrita do que sua intenção.