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Sobre as regras que tratam da competência, previstas no Decreto-Lei nº 1.002/69, assina...
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Q2264673
Teclas de Atalhos
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Sobre as regras que tratam da competência, previstas no Decreto-Lei nº 1.002/69, assinale a alternativa correta.
A
É vedado o desaforamento no processo penal militar.
B
A conexão e a continência importam unidade de processo e julgamento, ainda que haja concurso entre a jurisdição militar e a comum.
C
A distribuição realizada em virtude de ato anterior à fase judicial do processo não prevenirá o juízo.
D
Para o militar em situação de atividade, o lugar da infração, quando este não puder ser determinado, será o da unidade, navio, ou órgão onde estiver servindo.
E
Há conflito de competência negativo quando duas ou mais autoridades judiciárias entenderem, ao mesmo tempo, que lhes cabe conhecer do processo.