Questão Q251674 - Direito Processual Penal Militar

Question

A Lei de Processo Penal Militar deve ser interpretada no sentido literal de suas expressões. Admitir-se-á a interpretação extensiva ou a restritiva, quando for manifesto, no primeiro caso, que a expressão é mais estrita e, no segundo, que é mais ampla do que sua intenção. Poderá ser admissível qualquer dessas interpretações, ainda que: A Lei de Processo Penal Militar deve ser interpretada no
sentido literal de suas expressões. Admitir-se-á a interpretação
extensiva ou a restritiva, quando for manifesto, no primeiro
caso, que a expressão é mais estrita e, no segundo, que
é mais ampla do que sua intenção. Poderá ser admissível
qualquer dessas interpretações, ainda que:

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se trate de crime de morte.

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possa desvirtuar a natureza do processo.

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prejudique o curso normal do processo.

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venha a cercear a defesa do acusado.

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desfigure, de plano, os fundamentos da acusação.

A Lei de Processo Penal Militar deve ser interpretada no...