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A respeito do instituto da menagem, espécie de medida cautelar processual de restrição ...
Ano:
2022
Prova:
CESPE/CEBRASPE - CBM RO - Oficial Bombeiro Militar Combatente - 2022
A respeito do instituto da menagem, espécie de medida cautelar processual de restrição da liberdade, assinale a opção correta.
A
O tempo de menagem, incluso o que for cumprido na residência do réu, deverá ser contado, em eventual cumprimento de pena.
B
A decretação dessa medida compete ao comando da organização militar onde ela será cumprida.
C
Por se tratar de instituto cautelar exclusivo do direito processual penal militar, a menagem não é aplicável a civis.
D
Independentemente de trânsito em julgado, a sentença condenatória terá como efeito a cessação da menagem.
E
A medida em apreço é obrigatória nos casos de crimes com pena superior a quatro anos em que for cabível a liberdade provisória e o crime tiver sido praticado na unidade militar onde serve o militar réu.