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Nos termos do Código de Processo Penal Militar e no que...
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Q3054545
Teclas de Atalhos
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Nos termos do Código de Processo Penal Militar e no que concerne ao Inquérito Policial Militar, é correto afirmar que
A
o Comandante da Unidade, autoridade militar competente, poderá determinar o arquivamento fundamentado dos autos de inquérito, encaminhando imediatamente a sua decisão ao Ministério Público que atua na Justiça Militar.
B
o Comandante da Unidade, autoridade militar competente, poderá determinar o arquivamento fundamentado dos autos de inquérito, encaminhando imediatamente a sua decisão à Justiça Militar.
C
o inquérito deverá terminar no prazo de 10 dias, se o indiciado tiver sido preso em flagrante, ou estiver preso preventivamente, ou no prazo de 30 dias, quando estiver solto.
D
o inquérito poderá ser dispensado, sem prejuízo de diligência requisitada pelo Ministério Público, entre outros casos, quando o fato e sua autoria já estiverem esclarecidos por documentos ou outras provas materiais.
E
o inquérito poderá ser dispensado, sem prejuízo de diligência requisitada pelo Ministério Público, entre outros casos, nos crimes contra a segurança externa do país.