Após receber os autos conclusos de um inquérito policial...

julgar o acusado e proferir a sentença.

encaminhar obrigatoriamente o caso para o tribunal militar.

oferecer denúncia, se houver elementos suficientes, ou solicitar o arquivamento do caso.

sentenciar e definir a pena aplicável ao acusado.

realizar, pessoalmente, o interrogatório do acusado.