A respeito da lei processual penal militar e de sua aplicação, bem como do inquérito policial militar e da ação penal militar, julgue os itens a seguir. Uma vez apresentada a denúncia, o Ministério Público Militar não pode desistir da ação penal.

Uma vez apresentada a denúncia, o Ministério Público Mili...

Q3907221

Prova: CESPE/CEBRASPE - STM - Analista Judiciário - Área: Administrativa - 2025

Uma vez apresentada a denúncia, o Ministério Público Militar não pode desistir da ação penal.

Certo

Errado