Questões de Concurso sobre Da denúncia no CPPM

desde que sem prejuízo da índole do processo penal militar.

desde que sejam mais brandas.

contanto que atendam à convenção internacional.

caso haja autorização do juiz.

caso a defesa concorde.

a denúncia recebida.

a representação policial.

o oferecimento da denúncia.

a citação do acusado.

a sentença condenatória.

julgamento somente conjunto.

julgamento em grupo, se conveniente à Justiça.

separação automática dos feitos.

unificação em audiência única obrigatória.

absolvição necessariamente conjunta.

antes da denúncia.

até o trânsito em julgado da sentença.

em audiência de instrução.

no prazo de 48 horas após a citação.

antes da apresentação de provas.

seja amigo íntimo do acusado.

tenha aconselhado anteriormente o acusado.

seja credor do acusado.

tenha atuado como defensor do acusado no mesmo processo.

seja presidente de sociedade ligada ao acusado.

Certo

Errado

O oferecimento da denúncia pelo Ministério Público Militar demarca o início do processo penal militar e representa o exercício do direito de ação pelo órgão de acusação.

No exercício do direito de defesa, o acusado militar pode decidir ser processado ou julgado sem defensor.

O arquivamento do inquérito policial por falta de elementos depende de manifestação do acusado e independe de concordância do juiz-auditor.

Em primeira instância, ao juiz-auditor compete receber ou rejeitar a denúncia, enquanto o pronunciamento sobre o mérito da causa compete ao Conselho de Justiça, que, em sessão secreta, deve deliberar sobre a acusação, de acordo com os votos do juiz-auditor, dos juízes militares e do presidente.

Concluídos os debates e decidida qualquer questão de ordem levantada pelas partes, o Conselho de Justiça pode, em sessão secreta, dar ao fato definição jurídica diversa da que constar na denúncia, ainda que não tenha sido formulada nas alegações finais pelo Ministério Público.

investigação preparatória

documentação definitiva

ato facultativo próprio

instrução provisória

se dirigir ao Procurador da Justiça Militar para que convoque um Promotor da Justiça Militar substituto que ofereça uma denúncia adequada para a deflagração da ação penal.

antes de rejeitar a denúncia, por meio de despacho fundamentado, remeter o processo ao órgão do Ministério Público para que corrija a denúncia.

absolver sumariamente o militar acusado por manifesta inépcia da denúncia.

rejeitar a denúncia liminarmente diante da falta de um dos requisitos indispensáveis para o exercício do contraditório e da ampla defesa.

declarar extinta a punibilidade do militar acusado, já que inexistente condição para o exercício da ação penal.

absolver sumariamente o referido policial, já que a denúncia foi oferecida fora do prazo legal.

reconhecer e declarar, de ofício, extinta a punibilidade do referido policial, pela prescrição, e, com isso, rejeitar a denúncia.

determinar ao Ministério Público que emende a denúncia, pois é indispensável a apresentação do rol de testemunhas.

receber a denúncia, ordenar a citação do acusado e determinar o prosseguimento do processo, caso o acusado não requeira o reconhecimento e a declaração de extinção da punibilidade pela prescrição, dada a impossibilidade legal de o fazer de ofício.

rejeitar a denúncia, pois, além de ter sido oferecida fora do prazo legal, não contém requisito indispensável.

Constituem excludentes de culpabilidade, nos crimes de deserção e insubmissão, alegações de ordem particular ou familiar desacompanhadas de provas.

A desclassificação de crime capitulado na denúncia pode ser operada pelo Tribunal ou pelos Conselhos de Justiça, desde que haja manifestação nesse sentido do Ministério Público Militar nas alegações finais e importe em beneficio para o réu.

É constitucional a lei ou ato normativo estadual ou distrital que disponha sobre sistemas de consórcios e sorteios, inclusive bingos e loterias.

A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o quarto grau viola a Constituição Federal.

A Lei n º 9.099, de 26 de setembro de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências, não se aplica à Justiça Militar da União.

não poderá desistir da ação penal.

poderá desistir da ação até a citação do acusado.

poderá desistir da ação a qualquer momento.

poderá desistir da ação até o interrogatório do acusado.

poderá desistir da ação até a sentença condenatória.

O inquérito policial militar deverá terminar no prazo de dez dias, se o indiciado estiver preso, contado a partir do dia em que se executar a ordem de prisão.

A denúncia conterá, entre outros requisitos, o rol das testemunhas, em número não superior a seis, com a indicação da sua profissão e residência.

O juiz não poderá exercer jurisdição no processo em que tiver dado parte oficial do crime.

Caso a denúncia não contenha todos os requisitos legais, o juiz, antes de rejeitá-la, remeterá o processo ao órgão do Ministério Público para que, dentro do prazo de cinco dias, saneie as irregularidades.

Haverá continência quando a prova de uma infração ou de qualquer de suas circunstâncias elementares influir na prova de outra infração.

denúncia completamente inepta.

denúncia completamente apta, pois o rol de testemunhas somente é obrigatório na fase do interrogatório do réu.

denúncia inepta, exceto se o Ministério Público dispuser de prova documental suficiente para oferecer a denúncia.

mera notícia-crime apresentada contra o réu, e não formalmente de denúncia.

denúncia apta, exceto se o Juiz entender que o rol de testemunhas é indispensável para a defesa do réu, no que deverá determinar o aditamento da peça inicial.

a ação penal pode ser pública (intitulada de queixa-crime) ou privada (denominada de denúncia).

para que seja apresentada a ação penal, é necessário que existam indícios de materialidade, autoria e no mínimo duas testemunhas que tenham presenciado os fatos criminosos.

apresentada a denúncia, o Ministério Público poderá desistir da ação penal a qualquer tempo, quando convencido da inocência do réu.

a ação penal é pública e somente pode ser promovida por denúncia do Ministério Público Militar.

qualquer pessoa, no exercício do direito de representação, poderá provocar a iniciativa do Ministério Público, dando-lhe informações sobre fato que constitua crime militar e sua autoria, e indicando-lhe os elementos de convicção

a denúncia deve ser apresentada sempre que houver indícios de fato que, em tese, constitua crime

a ação penal pública e a queixa crime do ofendido ou de seu representante legal, poderão ser promovidas por denúncia do Ministério Público Militar

apresentada a denúncia, o Ministério Público poderá desistir da ação penal

fica o Ministério Público vinculado ao relatório produzido pelo Inquérito Policial Militar, quando do oferecimento da denúncia

De ofício, portaria poderá iniciar o inquérito penal militar, desde que não se tome como base denúncia anônima.

O inquérito deverá terminar dentro do prazo de dez dias, contados a partir do dia seguinte em que se executar a ordem de prisão, ou, quando o indiciado estiver solto, no prazo de quarenta dias, contados a partir da data em que se instaurar o inquérito.

O magistrado poderá retificar a denúncia no momento de seu recebimento.

Servidor da polícia militar ou do corpo de bombeiros militar que for investigado em inquérito policial militar e demais procedimentos extrajudiciais cujo objeto seja a investigação de fatos relacionados ao uso da força letal no exercício profissional poderá constituir defensor no prazo de até 24 horas, a contar do recebimento da citação.

Se o acusado estiver solto, a denúncia deverá ser oferecida dentro do prazo de quinze dias; se ele estiver preso, deverá ser oferecida denúncia dentro do prazo de cinco dias, contados da data do recebimento dos autos para aquela finalidade.

Se já estiver extinta a punibilidade, o juiz, antes de rejeitar a denúncia, mandará que o órgão do Ministério Público, dentro do prazo de três dias, faça preencher os demais requisitos da denúncia.

Deverá ser oferecida sem a apresentação de rol de testemunhas.

O prazo para o oferecimento da denúncia poderá, por despacho do juiz, ser prorrogado ao dobro; ou ao triplo, em caso excepcional e se o acusado não estiver preso.

Se o acusado estiver preso, deve ser oferecida denúncia dentro do prazo de 15 dias, contados da data do recebimento dos autos para aquele fim.

No caso de incompetência do juiz, a rejeição da denúncia não obstará o exercício da ação penal, desde que promovida por acusador legítimo a quem o juiz determinará a apresentação dos autos.

5 (cinco) dias.

10 (dez) dias.

15 (quinze) dias.

20 (vinte) dias.

30 (trinta) dias.

Após oferecida, cumpre ao auditor manifestar-se quanto a ela dentro do prazo de 24 horas.

Não necessita indicar o rol de testemunhas, porque elas são obrigatoriamente indicadas apenas no transcorrer da ação penal militar.

Não será recebida pelo juiz se o fato narrado não constituir evidentemente crime da competência da Justiça Militar.

Se o acusado estiver preso, deverá ser oferecida dentro do prazo de cinco dias, podendo esse prazo ser prorrogado, mediante despacho do juízo, ao dobro ou ao triplo, em caso excepcional.

Após oferecida, não pode o Ministério Público requisitar maiores esclarecimentos, documentos complementares ou novos elementos de convicção de qualquer autoridade militar ou civil em condições de fornecê-los, tampouco requerer ao juiz que os requisite.