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Assinale a opção que está em consonância com o enunciado de súmulas vinculantes e de sú...
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Q2634235
Teclas de Atalhos
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Assinale a opção que está em consonância com o enunciado de súmulas vinculantes e de súmulas do Superior Tribunal Militar.
A
Constituem excludentes de culpabilidade, nos crimes de deserção e insubmissão, alegações de ordem particular ou familiar desacompanhadas de provas.
B
A desclassificação de crime capitulado na denúncia pode ser operada pelo Tribunal ou pelos Conselhos de Justiça, desde que haja manifestação nesse sentido do Ministério Público Militar nas alegações finais e importe em beneficio para o réu.
C
É constitucional a lei ou ato normativo estadual ou distrital que disponha sobre sistemas de consórcios e sorteios, inclusive bingos e loterias.
D
A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o quarto grau viola a Constituição Federal.
E
A Lei n º 9.099, de 26 de setembro de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências, não se aplica à Justiça Militar da União.