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Guilherme, membro do Ministério Público do Estado Alfa, foi designado para atuar junto à Justiça Militar. Para aprimorar sua atuação, resolveu analisar os contornos da legislação processual castrense e verificou que o Parquet é o órgão de acusação no processo penal militar, cabendo ao procurador-geral atuar nas ações de competência originária do Superior Tribunal Militar e aos procuradores atuar nas ações perante os órgãos judiciários de primeira instância.
De acordo com a narrativa e considerando as disposições do Código de Processo Penal Militar, avalie as afirmativas a seguir.
I. A função de órgão de acusação não impede o Ministério Público de opinar pela absolvição do acusado, quando entender que, para aquele efeito, existem fundadas razões de fato ou de direito.
II. Cabe ao Ministério Público fiscalizar o cumprimento da lei penal militar, tendo em atenção especial o resguardo das normas de hierarquia e disciplina, como bases da organização das Forças Armadas.
III. Ocorrerá a suspeição do membro do Ministério Público se ele próprio, seu cônjuge ou parente consanguíneo ou afim, até o terceiro grau inclusive, sustentar demanda ou responder a processo que tenha de ser julgado pelo acusado ou pelo ofendido.
Está correto o que se afirma em
I, apenas.
II, apenas.
III, apenas.
I e II, apenas.
I, II e III.
Assinale a opção que está em consonância com o enunciado de súmulas vinculantes e de súmulas do Superior Tribunal Militar.
Constituem excludentes de culpabilidade, nos crimes de deserção e insubmissão, alegações de ordem particular ou familiar desacompanhadas de provas.
A desclassificação de crime capitulado na denúncia pode ser operada pelo Tribunal ou pelos Conselhos de Justiça, desde que haja manifestação nesse sentido do Ministério Público Militar nas alegações finais e importe em beneficio para o réu.
É constitucional a lei ou ato normativo estadual ou distrital que disponha sobre sistemas de consórcios e sorteios, inclusive bingos e loterias.
A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o quarto grau viola a Constituição Federal.
A Lei n º 9.099, de 26 de setembro de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências, não se aplica à Justiça Militar da União.
Considerando a organização da justiça militar da União, assinale a opção correta.
O juiz federal da justiça militar tem competência para, em decisão monocrática, manter ou relaxar prisão em flagrante e decretar, revogar ou restabelecer prisão preventiva de acusado.
Compete ao juiz federal da justiça militar conceder a suspensão condicional da pena, nos termos da lei.
Os conselhos de justiça são competentes para julgar habeas corpus, habeas data e mandados de segurança contra ato de autoridade militar praticado em razão da ocorrência de crime militar.
O Conselho Superior de Justiça Militar é órgão de segunda instância e compõe-se de três oficiais-generais, de carreira ou da reserva convocados, e de um juiz federal da justiça militar, todos nomeados pelo presidente da República.
Em caso de motivo relevante de ordem pública ou por interesse da justiça, prescindindo-se da manifestação do Superior Tribunal Militar, os Conselhos Especial e Permanente poderão funcionar fora da sede das auditorias.
De acordo com o Direito Processual Penal Militar, assinale a alternativa correta.
Escabinato é uma forma de prisão processual.
Escabinato é a denominação que a doutrina dá aos Conselhos de Justiça instituídos pelo Código de Processo Penal Militar.
Escabinato é um tipo de estabelecimento de cumprimento de penas para militares.
Escabinato é forma especial de intervenção de terceiros prevista no Código de Processo Penal Militar.
O antigo instituto do escabinato não tem previsão no Código de Processo Penal Militar vigente.