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Nos termos do que o Código de Processo Penal Militar dispõe sobre competência do foro m...
Nos termos do que o Código de Processo Penal Militar dispõe sobre competência do foro militar, assinale a alternativa INCORRETA.
A
Se não for conhecido o lugar da infração, a competência deve ser regulada pela residência ou domicílio do acusado, salvo para o militar em situação de atividade ou assemelhado na mesma situação ou para o funcionário lotado em repartição militar.
B
Em caso de conexão ou continência, o juízo prevalente terá a sua competência prorrogada para processar as infrações penais cujo conhecimento, de outro modo, não lhe competiria.
C
O conflito em razão da competência é negativo quando cada uma de duas ou mais autoridades judiciárias entender, ao mesmo tempo, que cabe a outra conhecer do mesmo processo.
D
A competência do foro militar é, de regra, determinada pelo lugar da infração e, no caso de tentativa, pelo lugar em que foi praticado o último ato de execução.
E
Prerrogativa de posto ou função é um critério de modificação da competência jurisdicional e decorre tanto da natureza do ponto ou da função quanto da natureza da própria infração penal.