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Consoante o disposto no CPPM, é competência da Polícia Judiciária Militar
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Q4559041
Teclas de Atalhos
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Consoante o disposto no CPPM, é competência da Polícia Judiciária Militar
A
determinar a aplicação de penas disciplinares aos militares infratores.
B
julgar os crimes militares em primeira instância.
C
apurar os crimes militares e sua autoria.
D
legislar sobre normas de conduta militar.
E
executar penas privativas de liberdade impostas pela justiça militar.