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O Código de Processo Penal Militar (CPPM) Brasileiro, foi...
O Código de Processo Penal Militar (CPPM) Brasileiro, foi instituído pelo Decreto-lei n.º 1.002, de 21 de outubro de 1969, e disciplina o processo penal relativo aos crimes militares. No seu art. 1º, dispõe: “O processo penal militar reger-se-á pelas normas contidas neste Código, assim em tempo de paz como em tempo de guerra, salvo legislação especial que lhe for estritamente aplicável.” Desta forma, de acordo com o CPPM, é correto afirmar:
A
Que não se admite, em hipótese alguma, a aplicação em território nacional de tratado ou convenção que o Brasil seja signatário em matéria de Processo Penal Militar, sob pena de ofender a soberania nacional.
B
Que por ser o Código de Processo Penal Militar uma lei especial, não admite o suprimento de casos omissos.
C
Que as normas processuais previstas no CPPM não se aplicam aos processos da Justiça Militar Estadual de Santa Catarina.
D
Que a ação penal e pública somente podem ser promovidas por denúncia do Ministério Público Militar.