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No que se refere ao Inquérito Policial Militar (IPM), o...
No que se refere ao Inquérito Policial Militar (IPM), o Código de Processo Penal Militar (CPPM), art. 9º dispõe: “O inquérito policial militar é a apuração sumária de fato, que, nos termos legais, configure crime militar de sua autoria. Tem o caráter de instrução provisória, cuja finalidade precípua é a de ministrar elementos necessários à propositura da ação penal.” O IPM é iniciado, sempre, mediante portaria. Assim, marque a alternativa que não corresponda a uma das possibilidades para iniciativa do IPM, de acordo com o art. 10, do CPPM.
A
Pode ser iniciado por decisão do Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 25, do CPPM.
B
Pode ser iniciado de ofício, pela autoridade militar em cujo âmbito de jurisdição ou comando haja ocorrido a infração penal, atendida a hierarquia do infrator.
C
Pode ser iniciado por requerimento da parte ofendida ou de quem legalmente a represente, ou em virtude de representação devidamente autorizada de quem tenha conhecimento de infração penal, cuja repressão caiba à Justiça Militar
D
Pode ser iniciado quando, de sindicância feita em âmbito de jurisdição militar, resulte indício da existência de infração penal militar.