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Estando um Inquérito Policial Militar em curso, sobre a...
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Q716147
Teclas de Atalhos
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Estando um Inquérito Policial Militar em curso, sobre a restituição
de coisas, é CORRETO afirmar que:
A
Somente o juiz, após representação do encarregado nos autos, poderá
ordenar a restituição.
B
O encarregado poderá ordenar a restituição, desde que ouvido,
previamente, o Ministério Público.
C
A restituição nunca se dará no curso do Inquérito Policial Militar.
D
A restituição poderá ser ordenada pela autoridade policial militar ou pelo
juiz, mediante termo nos autos, desde que a coisa apreendida não seja
irrestituível, não interesse mais ao processo e não exista dúvida quanto ao
direito do reclamante.