Segundo o Código de Processo Penal Militar, caberá recurso...

reconhecer, em tese, a existência de crime militar próprio.

receber a denúncia ofertada pelo Ministério Público Militar.

absolver, em qualquer hipótese, o réu.

indeferir o pedido de arquivamento ou a devolução do inquérito policial à autoridade administrativa.