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De acordo com o Código de Processo Penal Militar, e com...
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Q842016
Teclas de Atalhos
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De acordo com o Código de Processo Penal Militar, e
com relação ao Inquérito Policial Militar, assinale a alternativa
correta.
A
O Inquérito Policial Militar deverá terminar dentro de
vinte dias, quando o indiciado estiver solto, contados
a partir da data em que se instaurar o inquérito.
B
A autoridade militar só poderá mandar arquivar autos
de inquérito, se conclusivo pela inexistência de crime
ou de inimputabilidade do indiciado.
C
Nos crimes contra a honra, ainda que decorrerem
de escrito ou publicação, cujo autor esteja identificado,
o Inquérito Policial Militar não poderá ser dispensado.
D
O arquivamento de inquérito não obsta a instauração
de outro, se novas provas aparecerem em relação ao
fato, ao indiciado ou a terceira pessoa, ressalvados o
caso julgado e os casos de extinção da punibilidade.
E
Quando concluído os autos do Inquérito Policial
Militar deverão ser remetidos ao auditor da Circunscrição
Judiciária Militar onde ocorreu a infração penal,
contudo os instrumentos desta, assim como todos os
objetos apreendidos deverão permanecer em poder
do Encarregado que será responsável pela custódia
até o término do processo.