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Com relação às nulidades e aos recursos no âmbito do...
Com relação às nulidades e aos recursos no âmbito do processo penal, assinale a opção correta.
A
No processo penal, a falta e a deficiência da defesa técnica constituem nulidade absoluta.
B
É nula a citação por edital que indica o dispositivo da lei penal, mas não transcreve a denúncia ou a queixa.
C
O prazo para a interposição de agravo contra decisão do juiz da execução penal é de cinco dias.
D
Ao MP é concedido prazo em dobro para a interposição dos recursos criminais.
E
Quando não for unânime a decisão de segunda instância, desfavorável à acusação, admitem-se embargos infringentes e de nulidade a serem interpostos pelo MP.