Direito Processual Penal Ação penal e ação civil ex delicto Ação penal Princípios da Ação Penal Princípio da Obrigatoriedade da Ação Penal Pública

Julgue os itens abaixo, relativos ao direito penal.

O processo por crime de abuso de autoridade inicia-se com o oferecimento de representação pela vítima do abuso.

  • C. Certo
  • E. Errado