Direito Processual Penal Noções introdutórias do direito processual penal Princípios do Direito Processual Penal

NÃO INTEGRA o ordenamento processual penal brasileiro:

  • A.

    O direito do preso a ser conduzido sem demora à presença de autoridade judiciária.

  • B.

    O direito do acusado a receber comunicação prévia e pormenorizada da acusação formulada em seu desfavor.

  • C.

    O direito a recorrer da sentença monocrática condenatória.

  • D.

    O direito a que, quando realizada por defensor público ou dativo, a defesa técnica seja exercida por meio de manifestação fundamentada.

  • E.

    O direito a ser pessoalmente ouvido pela autoridade judiciária competente antes do recebimento da denúncia.