Questão 1121629 - Princípios do Direito Processual Penal
Concurso: Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro - RJ (TJ RJ/RJ) 2014 (2ª edição)
Cargo: Analista Judiciário - Área Execução de Mandados
Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)
Nível: Superior
Direito Processual Penal Noções introdutórias do direito processual penal Princípios do Direito Processual Penal
A Constituição da República e o Código de Processo Penal prevêem regras e princípios para solucionar conflitos no tema a lei no tempo. À lei puramente processual penal aplicam-se os seguintes princípios:
-
A.
da irretroatividade da lei prejudicial ao réu e da retroatividade da lei benéfica;
-
B.
da aplicação imediata e do tempus regit actum (tempo rege o ato);
-
C.
da inalterabilidade e da ultratividade da lei benéfica;
-
D.
da ultratividade e da retroatividade da lei benéfica ao réu;
-
E.
da retroatividade da lei prejudicial e da ultratividade da lei benéfica.