Direito Processual Penal Noções introdutórias do direito processual penal Princípios do Direito Processual Penal

A Constituição da República e o Código de Processo Penal prevêem regras e princípios para solucionar conflitos no tema “a lei no tempo”. À lei puramente processual penal aplicam-se os seguintes princípios:

  • A.

    da irretroatividade da lei prejudicial ao réu e da retroatividade da lei benéfica;

  • B.

    da aplicação imediata e do tempus regit actum (tempo rege o ato);

  • C.

    da inalterabilidade e da ultratividade da lei benéfica;

  • D.

    da ultratividade e da retroatividade da lei benéfica ao réu;

  • E.

    da retroatividade da lei prejudicial e da ultratividade da lei benéfica.