A Constituição da República e o Código de Processo Penal prevêem regras e princípios para solucionar conflitos no tema “a lei no tempo”. À lei puramente processual penal aplicam-se os seguintes princípios:
da irretroatividade da lei prejudicial ao réu e da retroatividade da lei benéfica;
da aplicação imediata e do tempus regit actum (tempo rege o ato);
da inalterabilidade e da ultratividade da lei benéfica;
da ultratividade e da retroatividade da lei benéfica ao réu;
da retroatividade da lei prejudicial e da ultratividade da lei benéfica.