Direito Processual Penal Noções introdutórias do direito processual penal Princípios do Direito Processual Penal

Constituição da República, artigo 5º, inciso XLV: “nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido”. 


O dispositivo constitucional ora transcrito refere-se a um dos princípios denominado

  • A.

    Princípio da correlação.

  • B.

    Princípio da intranscendência.

  • C.

    Princípio do privilégio contra a autoincriminação.

  • D.

    Princípio da oficiosidade ou do impulso oficial.

  • E.

    Princípio do devido processo legal.