1
Q1183241
Compartilhar
Constituição da República, artigo 5º, inciso XLV: “nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido”.
O dispositivo constitucional ora transcrito refere-se a um
dos princípios denominado
A
Princípio da correlação.
B
Princípio da intranscendência.
C
Princípio do privilégio contra a autoincriminação.
D
Princípio da oficiosidade ou do impulso oficial.
E
Princípio do devido processo legal.