Direito Processual Penal Noções introdutórias do direito processual penal Princípios do Direito Processual Penal

Quanto ao direito processual penal, julgue os itens de 86 a 100. Para atender ao princípio da obrigatoriedade da ação penal pública, a lei processual penal veda ao MP a possibilidade de desistir da ação penal e, do mesmo modo, do recurso criminal ofertado.
  • C. Certo
  • E. Errado