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Para atender ao princípio da obrigatoriedade da ação penal pública, a lei processual pe...

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Q785306
Teclas de Atalhos
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Ano: 2009
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB - CESPE CEBRASPE
Prova: CESPE/CEBRASPE - PMDF - Policial Militar - Área Administração - 2009
Para atender ao princípio da obrigatoriedade da ação penal pública, a lei processual penal veda ao MP a possibilidade de desistir da ação penal e, do mesmo modo, do recurso criminal ofertado.
C
Certo
E
Errado