Questão 712173 - Procedimento comum
Concurso: Câmara de São Paulo - SP (Câmara de São Paulo/SP) 2014
Cargo: Procurador Legislativo
Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)
Nível: Superior
Direito Processual Penal Processo e procedimento Procedimento comum
Foi lavrado termo circunstanciado, apontando-se João como autor de crime de menor potencial ofensivo. É correto afirmar:
- A. Na audiência preliminar, presente o representante do Ministério Público, João e a vítima, acompanhados por seus advogados, o Juiz esclarecerá sobre a possibilidade da composição dos danos e da aceitação da proposta de aplicação imediata de pena privativa de liberdade.
- B. A competência do Juizado Especial Criminal para processar e julgar João será determinada pelo domicílio de João.
- C. A conciliação entre João e a vítima será conduzida pelo Juiz ou por conciliador sob sua orientação.
- D. A composição dos danos civis será reduzida a escrito e, homologada pelo Juiz mediante sentença irrecorrível, terá eficácia de título a ser executado no juízo criminal competente.
- E. Acolhendo a proposta do Ministério Público aceita por João, o Juiz aplicará a pena restritiva de direitos ou multa, que importará em reincidência.