Direito Processual Penal Processo e procedimento Procedimentos Especiais Processo e julgamento dos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos.

Quanto ao direito processual penal, julgue os itens de 86 a 100. O rito para julgamento dos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos é o ordinário, que prevê a citação do funcionário para apresentação da resposta escrita no prazo de dez dias. Nessa resposta, podem ser arguidas preliminares, e o funcionário pode alegar tudo o que interessa à sua defesa, assim como pode oferecer documentos e justificações e especificar as provas pretendidas. Após a resposta, o juiz pode absolver sumariamente o acusado, se presentes as hipóteses legais.
  • C. Certo
  • E. Errado