Questões de Concurso de Recursos - Direito Processual Penal

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Questão de Concurso - 1151643

Concurso TRF 3 Técnico Judiciário - Área: Administrativa 2019

Questão 43

Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível Médio

Maurilio e Pedro foram investigados pela Polícia Federal pelos crimes de formação de quadrilha, corrupção ativa e lavagem de dinheiro. Encerrado e relatado o inquérito policial, o Ministério Público ofereceu denúncia contra Maurilio e Pedro e apresentou requerimento ao magistrado competente para decretação das prisões preventivas dos denunciados. O magistrado, ao proferir o despacho inicial admitindo a denúncia, indeferiu o requerimento de prisão preventiva, entendendo que estavam ausentes os requisitos legais para tanto. Inconformado, o Ministério Público Federal poderá interpor

  • A. apelação, no prazo de 05 dias.
  • B. mandado de segurança, no prazo de 10 dias.
  • C. agravo de instrumento, no prazo de 10 dias.
  • D. recurso em sentido estrito, no prazo de 05 dias.
  • E. correição parcial, no prazo de 05 dias.

Questão de Concurso - 1046809

Concurso OAB Advogado - XXVIII Exame de Ordem Unificado 2019

Questão 65

Fundação Getúlio Vargas (FGV)

Nível Superior

Marcus, advogado, atua em duas causas distintas que correm perante a Vara Criminal da Comarca de Fortaleza. Na primeira ação penal, Renato figura como denunciado em ação penal por crime de natureza tributária, enquanto, na segunda ação, Hélio consta como denunciado por crime de peculato. Entendendo pela atipicidade da conduta de Renato, Marcus impetra habeas corpus, perante o Tribunal de Justiça, em busca do “trancamento” da ação penal. Já em favor de Hélio, impetra mandado de segurança, também perante o Tribunal de Justiça, sob o fundamento de que o magistrado de primeira instância, de maneira recorrente, não estava permitindo o acesso aos autos do processo. Na mesma data são julgados o habeas corpus e o mandado de segurança por Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Ceará, sendo que a ordem de habeas corpus não foi concedida por maioria de votos, enquanto o mandado de segurança foi denegado por unanimidade. Intimado da decisão proferida no habeas corpus e no mandado de segurança, caberá a Marcus apresentar, em busca de combatê-las,
  • A. Recurso Ordinário Constitucional, nos dois casos.
  • B. Recurso em Sentido Estrito e Recurso Ordinário Constitucional, respectivamente.
  • C. Embargos infringentes, nos dois casos.
  • D. Embargos infringentes e Recurso Ordinário Constitucional, respectivamente.

Questão de Concurso - 1046810

Concurso OAB Advogado - XXVIII Exame de Ordem Unificado 2019

Questão 66

Fundação Getúlio Vargas (FGV)

Nível Superior

Miguel foi denunciado pela prática de um crime de extorsão majorada pelo emprego de arma e concurso de agentes, sendo a pretensão punitiva do Estado julgada inteiramente procedente e aplicada sanção penal, em primeira instância, de 05 anos e 06 meses de reclusão e 14 dias multa. A defesa técnica de Miguel apresentou recurso alegando:

(i) preliminar de nulidade em razão de violação ao princípio da correlação entre acusação e sentença;

(ii) insuficiência probatória, já que as declarações da vítima, que não presta compromisso legal de dizer a verdade, não poderiam ser consideradas;

(iii) que deveria ser afastada a causa de aumento do emprego de arma, uma vez que o instrumento utilizado era um simulacro de arma de fogo, conforme laudo acostado aos autos

A sentença foi integralmente mantida. Todos os desembargadores que participaram do julgamento votaram pelo não acolhimento da preliminar e pela manutenção da condenação. Houve voto vencido de um desembargador, que afastava apenas a causa de aumento do emprego de arma. Intimado do teor do acórdão, o(a) advogado(a) de Miguel deverá interpor

  • A.

    embargos infringentes e de nulidade, buscando o acolhimento da preliminar, sua absolvição e o afastamento da causa de aumento de pena reconhecida.

  • B.

    embargos infringentes e de nulidade, buscando o acolhimento da preliminar e o afastamento da causa de aumento do emprego de arma, apenas.

  • C.

    embargos de nulidade, buscando o acolhimento da preliminar, apenas.

  • D.

    embargos infringentes, buscando o afastamento da causa de aumento do emprego de arma, apenas.

Questão de Concurso - 1075485

Concurso OAB Advogado - XXIX Exame de Ordem Unificado 2019

Questão 66

Fundação Getúlio Vargas (FGV)

Nível Superior

Vitor foi denunciado pela prática de um crime de peculato. O magistrado, quando da análise da inicial acusatória, decide rejeitar a denúncia em razão de ausência de justa causa. O Ministério Público apresentou recurso em sentido estrito, sendo os autos encaminhados ao Tribunal, de imediato, para decisão. Todavia, Vitor, em consulta ao sítio eletrônico do Tribunal de Justiça, toma conhecimento da existência do recurso ministerial, razão pela qual procura seu advogado e demonstra preocupação com a revisão da decisão do juiz de primeira instância. Considerando as informações narradas, de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o advogado de Vitor deverá esclarecer que

  • A.

    o Tribunal não poderá conhecer do recurso apresentado, tendo em vista que a decisão de rejeição da denúncia é irrecorrível.

  • B.

    o Tribunal não poderá conhecer do recurso apresentado, pois caberia recurso de apelação, e não recurso em sentido estrito.

  • C.

    ele deveria ter sido intimado para apresentar contrarrazões, apesar de ainda não figurar como réu, mas tão só como denunciado.

  • D.

    caso o Tribunal dê provimento ao recurso, os autos serão encaminhados para o juízo de primeira instância para nova decisão sobre recebimento ou não da denúncia.

Questão de Concurso - 903022

Concurso TJ SP Juiz Substituto 2017

Questão 42

Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Nível Superior

Quanto aos recursos em matéria criminal, é correto afirmar que
  • A. o efeito devolutivo da apelação contra decisões do Júri não fica adstrito aos fundamentos da sua interposição.
  • B. a renúncia do réu ao direito de apelação, manifestada com ou sem a assistência do defensor, obsta o conhecimento da apelação por este interposta.
  • C. não constitui nulidade a falta de intimação do denunciado para oferecer contrarrazões ao recurso interposto da rejeição da denúncia, se nomeado defensor dativo para tanto.
  • D. o acórdão que provê o recurso contra a rejeição da denúncia vale, desde logo, pelo recebimento dela, a não ser que nula a decisão de primeiro grau.

Questão de Concurso - 889576

Concurso TJ SP Escrevente Técnico Judiciário 2017

Questão 35

Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Nível Médio

No julgamento dos recursos de apelação, expressamente de acordo com os artigos 616 e 617 do CPP, poderá o tribunal, câmara ou turma
  • A. analisar a matéria em toda a sua extensão sem, contudo, produzir novas provas.
  • B. agravar a pena, mesmo quando somente o réu houver apelado da sentença.
  • C. analisar a matéria em toda a sua extensão sem, contudo, produzir novas provas, exceto proceder a novo interrogatório do acusado.
  • D. condenar o acusado absolvido em sentença de primeiro grau, mesmo que a parte acusatória não tenha apelado.
  • E. proceder a novo interrogatório do acusado, reinquirir testemunhas ou determinar outras diligências.

Questão de Concurso - 972974

Concurso

Questão 52

Nível

Assinale a alternativa correta em relação às assertivas a seguir.
  • A. Caberá recurso em sentido estrito da decisão que julgar o incidente de falsidade.
  • B. A revisão criminal não poderá ser requerida após a extinção da pena.
  • C. Nos crimes de competência do Tribunal do Júri, ou do juiz singular, se da sentença não for interposta apelação pelo Ministério Público no prazo legal, o ofendido ou qualquer das pessoas enumeradas no art. 31, do CPP, ainda que não se tenha habilitado como assistente, poderá interpor apelação com efeito suspensivo.
  • D. Não há mais previsão legal do recurso então chamado “Carta Testemunhável”.
  • E. No julgamento das apelações, não poderá o tribunal, câmara ou turma proceder a novo interrogatório do acusado.

Questão de Concurso - 817281

Concurso TJ SP Juiz Substituto 2015

Questão 49

Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Nível Superior

Um réu foi condenado à pena de dois anos e quatro meses de reclusão pelo crime de furto mediante fraude, embora ainda no curso da instrução já existissem elementos indicativos de que outra seria a conduta e a definição jurídica do fato delituoso. Em sede de apelação, o Tribunal de Justiça deverá
  • A. atribuir definição jurídica diversa daquela realizada anteriormente.
  • B. determinar vista para que o Ministério Público adite a denúncia, no prazo de 05 dias.
  • C. absolver o acusado em face do descompasso entre a imputação e a condenação.
  • D. anular o processo para que haja a modificação da descrição do fato em primeira instância.

Questão de Concurso - 1052060

Concurso

Questão 77

Nível

Insatisfeita com eventual decisão proferida pelo magistrado, poderá a parte impugná-la através de diversas espécies recursais, sendo fundamental que a defesa técnica tenha conhecimento sobre as hipóteses de cabimento de cada recurso e suas principais características. Sobre o tema, é correto afirmar que:
  • A. o Tribunal, câmara ou turma, no julgamento das apelações, de acordo com o Código de Processo Penal, não poderá proceder a novo interrogatório do acusado ou reinquirir testemunhas, devendo decidir de acordo com as provas até então apresentadas;
  • B. a renúncia do réu ao direito de recorrer da sentença condenatória, ainda que manifestada sem o conhecimento do seu defensor constituído, impede o conhecimento da apelação interposta pelo seu patrono;
  • C. o ofendido somente poderá interpor recurso em caso de omissão do Ministério Público, se anteriormente habilitado como assistente de acusação;
  • D. o recurso de agravo em execução, segundo entendimento dos Tribunais Superiores, deve seguir o rito procedimental do recurso em sentido estrito, havendo, então, efeito regressivo;
  • E. o recurso em sentido estrito poderá ser apresentado para combater a decisão de impronúncia do réu durante a primeira fase do procedimento no Tribunal do Júri.

Questão de Concurso - 1128201

Concurso TJ RJ Juiz Substituto 2014

Questão 41

Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Nível Superior

Recurso que exige concomitante interposição e apresentação de razões:

  • A.

    apelação no rito ordinário.

  • B.

    apelação no rito sumaríssimo.

  • C.

    apelação no rito sumário.

  • D.

    recurso em sentido estrito no rito ordinário.