Questão 1207113 - Apelação
Concurso: Tribunal de Justiça de Minas Gerais - MG (TJ MG/MG) 2012
Cargo: Juiz de Direito Substituto
Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)
Nível: Superior
Direito Processual Penal Recursos Recursos criminais em espécie Apelação
Cabe recurso de apelação das decisões em que
-
A.
julgarem procedentes as exceções, salvo a de suspeição.
-
B.
decretar a prescrição ou julgar, por outro modo, extinta a punibilidade.
-
C.
ocorrer nulidade posterior à pronúncia.
-
D.
revogar a medida de segurança.