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Cabe recurso de apelação das decisões em que

Cabe recurso de apelação das decisões em que

A

julgarem procedentes as exceções, salvo a de suspeição.

B

decretar a prescrição ou julgar, por outro modo, extinta a punibilidade.

C

ocorrer nulidade posterior à pronúncia.

D

revogar a medida de segurança.