Direito Processual Penal Recursos Recursos criminais em espécie Apelação

Cabe recurso de apelação das decisões em que

  • A.

    julgarem procedentes as exceções, salvo a de suspeição.

  • B.

    decretar a prescrição ou julgar, por outro modo, extinta a punibilidade.

  • C.

    ocorrer nulidade posterior à pronúncia.

  • D.

    revogar a medida de segurança.