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Sobre recursos no processo penal é INCORRETO afirmar:

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Q732595
Teclas de Atalhos
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Ano: 2011
Banca: Fundação Mariana Resende Costa - FUMARC
Prova: FUMARC - PC MG - Delegado de Polícia - 2011
Sobre recursos no processo penal é INCORRETO afirmar:
A
O recurso de agravo, previsto no art. 197 da LEP, tem efeito regressivo.
B
A apelação no juizado especial tem prazo de 10 dias.
C
No juizado especial a parte recorrente pode protestar por apresentar as razões de apelação perante a turma recursal.
D
O prazo dos embargos de declaração no juizado especial é de 5 (cinco) dias.