Questão 732595 - Apelação

Concurso:

Cargo:

Banca:

Nível:

Direito Processual Penal Recursos Recursos criminais em espécie Apelação

Sobre recursos no processo penal é INCORRETO afirmar:
  • A. O recurso de agravo, previsto no art. 197 da LEP, tem efeito regressivo.
  • B. A apelação no juizado especial tem prazo de 10 dias.
  • C. No juizado especial a parte recorrente pode protestar por apresentar as razões de apelação perante a turma recursal.
  • D. O prazo dos embargos de declaração no juizado especial é de 5 (cinco) dias.