Direito Processual Penal Recursos
Assinale a alternativa incorreta:
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A.
A decisão que concede reabilitação está sujeita ao reexame necessário.
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B.
Contra a decisão do juiz que não admitir o assistente de acusação caberá, em tese, mandado de segurança.
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C.
O agravo é o recurso subsidiário pelo qual se procede ao reexame da decisão do juiz, em matérias específicas previstas na lei, permitindo-se-lhe novo pronunciamento antes do julgamento pela instância superior.
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D.
Não se admitem embargos infringentes contra decisões proferidas pelas Turmas Recursais dos Juizados Especiais Criminais.
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E.
Segundo o Supremo Tribunal Federal, o Habeas Corpus não pode ser utilizado como sucedâneo de recurso para discutir questões alheias à liberdade individual.