Questão 1090485 - Recursos
Concurso: Ministério Público de Goiás - GO (MPE/GO) 2014
Cargo: Promotor de Justiça Substituto
Banca: Ministério Público de Goiás (MPE - GO)
Nível: Superior
Direito Processual Penal Recursos
No âmbito dos recursos na seara processual penal, é correto afirmar que:
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A.
Os provimentos judiciais (proferidos ao fim do judicium accusationis) denominados pronúncia, impronúncia, absolvição sumária e desclassificação desafiam, respectivamente, recurso em sentido estrito, apelação, apelação e recurso em sentido estrito. Por sua vez, a decisão que denega a apelação é recorrível mediante carta testemunhável.
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B.
A teoria do tanto vale não encontra respaldo no ordenamento jurídico brasileiro.
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C.
Ministério Público e Defensoria Pública têm prazo em dobro para recorrer. Contudo, conforme entendimento consagrado pelo Superior Tribunal de Justiça, a prerrogativa de prazo em dobro concedida ao defensor público não se estende ao defensor dativo, que não integra o serviço estatal de assistência judiciária.
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D.
Possui efeito translativo o recurso que, uma vez interposto, confere ao tribunal julgador o poder de decidir qualquer matéria, em favor ou contra qualquer das partes.