Questão 1091530 - Recursos

Concurso: Ministério Público de Pernambuco - PE (MPE/PE) 2014

Cargo: Promotor de Justiça

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível: Superior

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Direito Processual Penal Recursos

Pode o Ministério Público recorrer em sentido estrito contra a decisão que

  • A.

    unificar penas.

  • B.

    desclassificar a competência do tribunal do júri para a do juízo singular.

  • C.

    conceder livramento condicional.

  • D.

    impronunciar o réu.

  • E.

    receber apelação intempestiva da defesa.

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