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Pode o Ministério Público recorrer em sentido estrito...

Ano: 2014
Banca: Fundação Carlos Chagas - FCC
Prova: FCC - MPE PE - Promotor de Justiça - 2014

Pode o Ministério Público recorrer em sentido estrito contra a decisão que

A

unificar penas.

B

desclassificar a competência do tribunal do júri para a do juízo singular.

C

conceder livramento condicional.

D

impronunciar o réu.

E

receber apelação intempestiva da defesa.

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