Direito Processual Penal Recursos

Pode o Ministério Público recorrer em sentido estrito contra a decisão que

  • A.

    unificar penas.

  • B.

    desclassificar a competência do tribunal do júri para a do juízo singular.

  • C.

    conceder livramento condicional.

  • D.

    impronunciar o réu.

  • E.

    receber apelação intempestiva da defesa.