Direito Processual Penal Recursos

Sobre o recurso de apelação de sentenças proferidas no Tribunal do Júri, assinale a alternativa INCORRETA:

  • A.

    Em caso de erro na aplicação da pena, deve a sentença ser anulada pelo Tribunal de Justiça, para que outra seja proferida pelo Juiz Presidente.

  • B.

    Poderá ser interposta pelo ofendido, mesmo que não tenha se habilitado nos autos, caso inerte o Ministério Público.

  • C.

    É adstrito aos fundamentos de sua interposição, não se aplicando o principio da devolução plena.

  • D.

    Não se admite segunda apelação, sob a alegação da decisão dos Jurados ser contrária à prova dos autos.