Direito Processual Penal Recursos

Em tema de recursos especial e extraordinário que versem sobre matéria penal e processual penal, é INCORRETO afirmar que

  • A.

    a repercussão geral deverá ser demonstrada em preliminar do recurso extraordinário.

  • B.

    a invocação de princípios gerais de direito não enseja, por si só, a viabilidade do recurso extraordinário.

  • C.

    não cabe recurso especial contra decisão proferida por órgão de segundo grau dos Juizados Especiais.

  • D.

    segundo entendimento majoritário e recente do Supremo Tribunal Federal, o prazo para interposição do agravo contra decisão denegatória de recurso extraordinário em sede processual penal é de dez dias.

  • E.

    o agravo interposto da decisão que inadmitiu recurso extraordinário, já sujeito ao requisito legal da repercussão geral, pode ser sobrestado quando relativo a assunto já encaminhado à decisão sobre repercussão geral.