Caberá Recurso em Sentido Estrito da decisão, despacho ou sentença:

que julgar improcedente as exceções, salvo a de suspeição;

que denegar a apelação ou a julgar deserta;

que concluir pela competência do juízo;

que rejeitar a Denúncia ou Queixa no procedimento sumaríssimo;

de impronúncia no procedimento do júri.