Direito Processual Penal Recursos

Caberá Recurso em Sentido Estrito da decisão, despacho ou sentença:

  • A.

    que julgar improcedente as exceções, salvo a de suspeição;

  • B.

    que denegar a apelação ou a julgar deserta;

  • C.

    que concluir pela competência do juízo;

  • D.

    que rejeitar a Denúncia ou Queixa no procedimento sumaríssimo;

  • E.

    de impronúncia no procedimento do júri.