Caberá Recurso em Sentido Estrito da decisão, despacho ou sentença:
A
que julgar improcedente as exceções, salvo a de suspeição;
B
que denegar a apelação ou a julgar deserta;
C
que concluir pela competência do juízo;
D
que rejeitar a Denúncia ou Queixa no procedimento sumaríssimo;
E
de impronúncia no procedimento do júri.