Direito Processual Penal Recursos

Nos termos do artigo 581 do Código de Processo Penal, caberá recurso, no sentido estrito, da decisão

  • A.

    definitiva de absolvição, proferida por juiz singular.

  • B.

    que receber a denúncia.

  • C.

    que revogar a medida de segurança.

  • D.

    que pronunciar ou impronunciar o réu.

  • E.

    definitiva de condenação, proferida por juiz singular.