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Nos termos do artigo 581 do Código de Processo Penal...
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Q1112573
Desatualizada
Esta questão está desatualizada, conforme as normas e legislações vigentes.
Teclas de Atalhos
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Nos termos do artigo 581 do Código de Processo Penal, caberá recurso, no sentido estrito, da decisão
A
definitiva de absolvição, proferida por juiz singular.
B
que receber a denúncia.
C
que revogar a medida de segurança.
D
que pronunciar ou impronunciar o réu.
E
definitiva de condenação, proferida por juiz singular.