Direito Processual Penal Recursos

O recurso em sentido estrito é cabível em face de

  • A.

    acórdão que denegar recurso extraordinário.

  • B.

    deferimento de livramento condicional ou de remição de pena.

  • C.

    sentença penal condenatória por crime patrimonial.

  • D.

    sentença que pronuncie o réu.

  • E.

    despacho do Delegado de Polícia que determinar a acareação.